O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na noite desta quinta-feira, mudança na legislação eleitoral que libera os debates entre candidatos na internet, que até então, estavam sob as mesmas restrições impostas a emissoras de rádio e TV para esse fim.
Foi alterado o texto da resolução nº 23.191 que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas proibidas durante a campanha nas eleições de 2010. De acordo com o TSE, por erro material, o texto original estendia para a internet as regras aplicadas a rádio e televisão.
A mudança foi aprovada por unanimidade, seguindo a sugestão do ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções que regulam as eleições deste ano.
As regras para os debates em rádio e televisão seguem valendo.
Mudanças
No dia 29 de setembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto da minirreforma eleitoral, aprovado pelo Congresso. A norma foi aprovada com veto a três dispositivos.
O mais polêmico dos dispositivos restringia o uso da internet nas campanhas. Mas o governo considerou a internet território de livre expressão e desobrigado de regulação, por não se tratar de concessão como no caso da TV e do rádio.
Na web estão liberados os sites jornalísticos, blogs e sites de relacionamentos durante as campanhas. Proibidos apenas o anonimato aos jornalistas e assegurado o direito de resposta aos candidatos que se sentirem ofendidos. Os debates entre candidatos poderão ser feitos pelos sites sem as regras aplicadas às rádios e televisões, medida regulamentada pelo TSE nesta quinta.
Em setembro foram vetadas as propostas de um novo modelo de dedução fiscal e de parcelamento de multa eleitoral. Ficaram mantidas a criação do voto em trânsito, a implantação do voto impresso a partir de 2014 e a permissão para que o eleitor vote para presidente em domicílio eleitoral que não seja o seu.
Fonte: portal Terra
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